Venda de férias é ilegal e pode gerar multa para empresas que comprarem



Férias...ah Férias...


Este é sem sombra de dúvidas, um dos períodos mais desejados pelos trabalhadores, porém, existe uma prática ilegal em diversas empresas que é a compra do período integral das férias.


Conforme o Artigo 134 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trata do direito às férias após o período de 12 meses de prestação de serviço, "as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.


Com a reforma trabalhista, tivemos a inclusão da possibilidade das férias serem divididas, conforme parágrafo § 1º deste mesmo Artigo.


§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”


Então posso vender minhas férias integrais?

Não, o que é permitido é tão somente a conversão de 10 dias de férias em abono e, ainda, por iniciativa do empregado, conforme autoriza o Artigo 143 da CLT”.



Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.


Diante disso, programe suas férias, e usufrua do período que lhe é garantido por lei, visto que este é um período destinado ao descanso físico e mental do trabalhador.


Equipe

Jaciara Marques

Advocacia e Consultoria


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